Contratos de convivência e sua efetividade jurídica no direito brasileiro contemporâneo

Abstract

O tema do presente trabalho trata acerca dos contratos de convivência afetiva, instrumento utilizado por particulares para regular os reflexos jurídicos decorrentes de um relacionamento afetivo e definir regras próprias de convivência. A Constituição Federal de 1988 incorporou diversos princípios que contribuíram para a transformação das uniões contemporâneas, como o princípio da dignidade humana, da igualdade, da autonomia privada, do melhor interesse dos vulneráveis, da afetividade e da pluralidade das entidades familiares. Em face da constante transformação das relações afetivas, o conceito de família é elástico e está em constante evolução, que nem sempre é acompanhada pelo arcabouço jurídico brasileiro. Demanda-se liberdade para o exercício da autonomia privada, inclusive nas relações afetivas, para que as pessoas possam escolher com quem se relacionam e definir em quais condições esse relacionamento dar-se-á. Os contratos de convivência afetiva incluem o pacto antenupcial, o contrato de união estável, o contrato de namoro, o contrato intramatrimonial e outros instrumentos, cada um possuindo diferentes níveis de orientação legal e reconhecimento dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, este trabalho buscou analisar a efetividade jurídica dos contratos de convivência afetiva, precisando suas possibilidades, limites, requisitos e consequências dentro do direito brasileiro. O método empregado para elaboração deste estudo foi o dedutivo, o qual se embasará em revisão bibliográfica, análise do arcabouço legislativo brasileiro e pesquisa jurisprudencial. Na primeira parte, foram abordados aspectos essenciais para compreensão do tema, consistentes na conceituação dos contratos de convivência afetiva, suas especificidades e requisitos básicos para a validade do negócio jurídico. Na segunda, buscou-se investigar os temas passíveis de disposição contratual, indicar os conteúdos proibidos e, por fim, sua efetividade prática no ordenamento jurídico brasileiro. É possível concluir que, atingidos os requisitos gerais do negócio jurídico, indicados pelo Código Civil e respeitados os princípios constitucionais, é viável a celebração de contrato de convivência afetiva que disponha sobre temática patrimonial, extrapatrimonial e processual. Ao cabo, auferiu-se que as disposições e regras estabelecidas consensualmente através de contrato de convivência afetiva por indivíduos capazes merecem reconhecimento e até incentivo, pois configuram prevenção de litígios e solução alternativa de conflitos, não impedindo que o Estado intervenha nos casos que envolvem o interesse de vulnerável ou ofenda-se a ordem legal e a dignidade humana.

The theme of the present work deals with domestic contracts, an instrument used by individuals to regulate the legal consequences arising from an affective relationship and to define their own coexistence rules. The Federal Constitution of 1988 incorporated several principles that contributed to the transformation of contemporary unions, such as the principle of human dignity, equality, private autonomy, the best interest of the vulnerable, affection and the plurality of family entities. In view of the constant transformation of affective relationships, the concept of family is elastic and in constant evolution, which is not always accompanied by the Brazilian legal framework. Freedom is required to exercise private autonomy, including in affective relationships, so that people can choose who they relate to and define under what conditions this relationship will take place. Domestic agreements include the prenuptial agreement, the stable union agreement, the dating agreement, the intramarital agreement and other instruments, each having different levels of legal guidance and recognition within the Brazilian legal system. Thus, this work sought to analyze the legal effectiveness of domestic contracts, specifying their possibilities, limits, requirements, and consequences within Brazilian law. The method used to prepare this study was the deductive one, which will be based on a literature review, analysis of the Brazilian legislative framework and jurisprudential research. In the first part, essential aspects for understanding the topic were addressed, consistent with the conceptualization of domestic contracts, their specificities, and basic requirements for the validity of the legal business. In the second, we sought to investigate the topics subject to contractual provision, indicate the prohibited content and, finally, its practical effectiveness in the Brazilian legal system. It is possible to conclude that, once the general requirements of the legal business have been reached, indicated by the Civil Code and the constitutional principles respected, it is feasible to enter an affective domestic contract that deals with patrimonial, existential, and procedural issues. In the end, it was found that the provisions and rules established consensually through a domestic contract by capable individuals deserve recognition and even encouragement, as they configure the prevention of litigation and alternative conflict resolution, not preventing the State from intervening in cases involving the interest of vulnerable or offend the legal order and human dignity.