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dc.contributor.advisorCaminha, Vivian Josete Pantaleãopt_BR
dc.contributor.authorSouza, Willian David dept_BR
dc.date.accessioned2010-11-24T04:22:35Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/26850pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial atenção para compreender os efeitos vinculantes sobre a Administração Pública, através do estudo do controle jurisdicional dos atos administrativos, da vinculação no processo administrativo, bem como dos princípios constitucionais em confronto. Com o apoio de pesquisa jurisprudencial envolvendo as súmulas aplicáveis às autoridades administrativas, propõe-se, ao final, o exame dos meios tendentes a assegurar o efeito vinculante, quais sejam a responsabilização do administrador público e a reclamação constitucional.pt_BR
dc.description.abstractCe mémoire propose d’étudier l’institut brésilien du précédent obligatoire rendu par la Cour Constitutionnelle (STF), aussi bien que ses effets sur l’Administration Publique. Il s’agit de présenter, d’abord, l’évolution brésilienne traitant de l’observation obligatoire des décisions juridictionnelles, suivie par l’approche des changements constitutionnels et législatifs apportés par la réforme du Pouvoir Judiciaire. Par la suite, on s’attachera particulièrement à comprendre les effets obligatoires sur l’Administration Publique, à travers l’étude du contrôle juridictionnel des actes administratifs, de l’observation obligatoire du précédant dans la procédure administrative et des principes constitutionnels concernant le sujet. Avec l’aide de la jurisprudence portant sur les précédents applicables aux autorités administratives, on propose, à la fin, d’analyser des moyens capables d’assurer l’effet obligatoire, à savoir la responsabilisation de l’administrateur public et le «recours» de réclamation constitutionnelle.fr
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectPrécédent obligatoirefr
dc.subjectSúmula vinculantept_BR
dc.subjectContrôle de constitutionnalitéfr
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectProcédure administrativefr
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectReclamação constitucionalpt_BR
dc.subjectContrôle de l’Administration Publiquefr
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectRecours constitutionnelfr
dc.subjectResponsabilisation de l’administrateur publicfr
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectResponsabilidade públicapt_BR
dc.subjectDroit Constitutionnelfr
dc.subjectDroit Administratiffr
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleA súmula vinculante e a administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000761270pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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