Da necessidade da introdução do ensino jurídico na educação básica

Abstract

O presente trabalho demonstra como a educação brasileira é regulamentada pela Constituição, sendo um direito de todos e um dever do Estado, trazendo seus objetivos – o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho –, princípios e responsabilidades do ente soberano na sua prestação. Analisa ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que por sua vez também arrola normas principiológicas a serem seguidas pelo sistema educacional brasileiro. Ademais, são estudados cada um dos níveis de educação – básica e superior – dando-se ênfase ao primeiro, que por sua vez se divide em ensino infantil, fundamental e médio. Cada uma dessas etapas é examinada, verificando-se suas disposições, no que consistem e suas finalidades. Posteriormente se faz uma breve disposição sobre algumas noções básicas do ensino jurídico. Por fim, o trabalho visa a evidenciar que a introdução de conteúdos básicos referentes à Ciência do Direito nos conteúdos obrigatórios da educação básica, especificamente no ensino médio, concretiza cada um dos três objetivos da educação previstos na Constituição, formando uma pessoa plenamente desenvolvida, capaz de exercitar sua cidadania ativamente e qualificada para o trabalho.

This study demonstrate how the Brazilian's education is regulated by the Constitution, being an everyone's right and a state's obligation, bringing their objectives – the person's complete development, his preparation for practice the citizenship and his qualification for work –, sovereigns entity's principles and responsibilities with its provision. Analyze as well the Law of Guidelines and Bases of National Education, that by it's time also enroll tenets to be followed by the Brazilian's educational system. Besides each education's level – basic and higher – is studied, giving emphasis to the first, which in turn is divided in kindergarten, primary and secondary. Each one of these levels is examined, verifying its disposals, which do they consist in and their purposes. Later it is made a short display about basic meanings of law school. Finally, the paper looks for evidence that the introduction of fundamental contents about the science of law as obligatory matter's of the basic school level, specifically in high school, accomplishes each one of the three education's objectives seen in the Constitution, building a totally completed developed person, capable to actively practice his citizenship and qualified to work.