A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Abstract

A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que esta não possui finalidade instrumental, imanente às medidas cautelares. Nesse escopo, são apresentadas as diversas posições doutrinárias a respeito do tema, constatando-se que impera a divergência de opiniões no que tange à possibilidade dessa compatibilização: há posições extremadas, nas quais se defende a inconstitucionalidade de tal modalidade de prisão dado seu típico caráter extraprocessual - o que faz com que a custódia preventiva consubstancie-se em uma pena antecipada -, bem como há quem defenda a possibilidade de um interpretação da cláusula de ordem pública conforme à Constituição Federal, sustentando a necessidade de, além da instrumentalidade, acautelar o meio social. Além do exame doutrinário, pesquisa-se neste trabalho a abordagem dada à questão no âmbito dos tribunais pátrios. Assim sendo, alia-se o importante conhecimento teórico da doutrina com as soluções dadas nos casos concretos. Finalmente, após se examinar a garantia da ordem pública vinculada ao clamor público, à gravidade do crime e à reiteração delitiva, conclui-se que apenas há falar em legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos casos de comprovada possibilidade de reiteração criminosa, em que, a partir de um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, entenda-se que a entidade dos bens jurídicos que possam ser colocados em risco pela liberdade do acusado seja superior ao dano ocasionado pela privação de sua liberdade.

This monograph discusses the theme of preventive detention as a guarantee of law and order in Brazilian legal system, with focus on the subject of its legitimacy facing the principle of presumption of innocence, consecrated by the Constitution of 1988. Therefore, it is analysed in which manners it is possible to harmonize the principle of presumption of innocence with the institute of preventive detention as a guarantee of law and order, once this does not have an instrumental finality, immanent to precautionary measures. With this purpose, the diverse doctrinaire positions on the theme are presented, noticing the prevalence of divergence among the diverse opinions concerning the possibility of that harmonization: there are extreme positions, which defend the unconstitutionality of such modality of imprisonment, due to its typical characteristic of taking place prior to the lawsuit – which turns the preventive custody into an anticipated punishment – as well as there are some who defend the possibility of an interpretation of the “law and order” clause in accordance with the Federal Constitution, sustaining the necessity of, besides the instrumentality, protecting society. In addition to the doctrinaire examination, it is researched in this study the approach given to this matter by national courts. Therefore, the important theoretical knowledge is allied to the solutions given to concrete cases. Finally, after examining the guarantee of law and order tied to people’s clamour, to the crime’s gravity and to reiterating of the criminal behaviour, it is concluded that it is only to be spoken of legitimacy of preventive detention in order to guarantee law and order in the cases of proved possibility of reiterating the criminal behaviour, in which, from an judgement of prudence to be realized case by case, it will be concluded that the entity of the juridical values which may be put in danger with the defendant being free are superior to the damage occasioned by the privation of their freedom.