Mutação constitucional no âmbito do artigo 52, X, da constituição da República Federativa do Brasil

Abstract

A investigação tem por objeto a análise crítica da tese que defende a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional no âmbito do artigo 52, X, da constituição da república federativa do Brasil: compete privativamente ao senado federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do supremo tribunal federal. Para isso, fixa, primeiramente, o conceito de constituição colocando em perspectiva sua dimensão normativa em conexão com realidade constitucional. Por conseguinte, trata da reforma da constituição, enquanto modificação no texto constitucional, abordando a questão, também, sob o ponto de vista da constituição vigente. Nessa primeira parte, ainda, verifica o conceito de mutação constitucional. Na segunda parte, é feito o levantamento sobre o surgimento da norma constitucional e sua evolução na tradição jurídico-constitucional brasileira. Aborda-se sua aparição nas constituições brasileiras para, então, compreender qual seu fundamento histórico e, portanto, sua função jurídico-constitucional. Por fim, na última parte, enfrenta-se a tese da mutação constitucional no âmbito do artigo 52, X, propriamente dita, reconstruindo seu raciocínio para, no último momento, então, tecer objeções pertinentes.

The investigation's purpose is to review the thesis that supports the occurrence of the constitutional mutation in the scope of article 52, X, of the federative republic of Brazil‟s constitution: it is private competency of the federal senate to suspend the execution, in whole or in part, of the law declared unconstitutional by final decision of the supreme federal court. To this, fixes, firstly, the concept of constitution collocating in perspective its normative dimension in connection with the constitutional reality. Ergo, attend the constitutional reform, as modification in the constitutional text, approaching the issue, as well, under the terms of the current constitution. In this first part, also, finds the concept of constitutional mutation. In the second part, it is made a research about the appearance of the constitutional norm and its evolution in the brazilian legal-constitutional tradition. It approaches its appearance in the brazilian constitution to then understand what its historical base is and, therefore, its legal-constitutional function. Finally, in the last part, faces the thesis of the constitutional mutation in the scope of article 52, X, itself, reconstructing his reasoning to, in the last moment, make relevant objections.