A equiparação da união estável ao casamente dentro da concepção de família eudemonista – uma discussão acerca da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar de que forma a sucessão do companheiro, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser abordada face às normas referentes à união estável, insertas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na legislação infraconstitucional vigente, que privilegiam o afeto como elemento formador das entidades familiares. Para tanto, far-se-á, a partir dos métodos dedutivo e comparativo, uma revisão acerca da supremacia da norma constitucional, perpassando pelo fenômeno da constitucionalização do direito civil à luz do reconhecimento da família eudemonista na Carta Política. Em um segundo momento, serão investigados os fundamentos de alguns dos princípios do Direito de Família contemporâneo, como são exemplos a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o pluralismo das famílias. Por fim, sem pretender esgotar a matéria, serão expostas as bases normativas da sucessão do cônjuge e do companheiro em nosso cenário jurídico para se discutir a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, tudo a partir de uma interpretação sistemática do Direito.