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O Ministério Público e o combate à omissão inconstitucional : estudo de caso de omissão municipal para com crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual

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O Ministério Público e o combate à omissão inconstitucional : estudo de caso de omissão municipal para com crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual

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Título O Ministério Público e o combate à omissão inconstitucional : estudo de caso de omissão municipal para com crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual
Autor Brochier, Roberta Swarowsky
Orientador Freitas, Juarez
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Adolescente : Direitos
Criança : Direitos
Direitos fundamentais
Exploração sexual
Ministerio publico : Brasil
Omissão estatal
[en] Control of state omission
[en] Sentinela program
[en] Study case: RE 482611
Resumo O presente trabalho dedica-se à análise da evolução histórica do Ministério Público, de sua crescente contribuição e função institucional, mormente a partir do advento da Constituição Federal de 1988, crucial para a delimitação de seu papel e de sua missão de defensor da sociedade. Destaca-se a fundamental função do parquet para o controle da omissão estatal, visando à proteção e ao respeito dos direitos constitucionais assegurados aos cidadãos. O estudo acontece em três etapas - partindo-se da natureza do Ministério Público - rumo à análise de atribuições específicas de controle da omissão inconstitucional administrativa, por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação. A abordagem sistemática do tema também permite conjugar a importância dos princípios da precaução e da prevenção para a ação ministerial. No último capítulo, reflete-se sobre um caso paradigmático, ocorrido no município de Florianópolis, a fim de compreender com criticidade a parte teórica abordada e a eficácia da atuação do Ministério Público frente à inércia inconstitucional violadora dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual. Pelo estudo feito, verifica-se que a aproximação com a realidade reveste-se de um significado científico que permite desvendar, conhecer melhor e valorizar o nobre trabalho ministerial.
Abstract The present work is devoted to the analysis of the historical evolution of the Ministério Público, its growing contribution and institutional function, especially since the advent of the Constitution of 1988, which was crucial for defining its role and mission of defending the society. It is highlighted the aspect of the parquet’s fundamental role for the control of State’s omissions, in order to protect and respect the constitutional rights guaranteed to the citizens. The study takes place in three stages - starting from the nature of the Ministério Públicotowards the analysis of its specific functions of controlling unconstitutional Government’s omissions. The systematic approach of the theme also allows the perception of the importance of the precaution and prevention principles for parquet’s action. The last chapter reflects on a paradigmatic case occurred in Florianopolis, in order to have a critical understand about the theoric part and perceive the efficiency of the action of Ministério Público concerning the State’s unconstitutional inertia, which violates the fundamental rights of children and adolescents victims of sexual exploitation. It can be concluded that the approximation to reality carries a scientific sign that allows us to discover, better know and value the noble ministerial work.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/27096
Arquivos Descrição Formato
000763362.pdf (317.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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