Repositório Digital

A- A A+

A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior

.

A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior
Autor Roth, Roberta
Orientador Cassiano, Adão Sérgio do Nascimento
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Base de cálculo presumida
Direito tributario
Restituição
Substituição tributária progressiva
[en] Presumed calculation basis
[en] Progressive tax substitution
[en] Relative presumption
[en] Restitution
[en] Standardization
Resumo Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, especialmente no que diz respeito à possibilidade de restituição quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Na primeira parte do trabalho são abordados os aspectos gerais da substituição tributária, fazendo-se um panorama sobre as suas principais características, examinando conceitos, natureza jurídica, evolução legislativa, sistemática e finalidade. À segunda parte cabe a interpretação do dispositivo constitucional que introduziu ao ordenamento jurídico brasileiro a substituição tributária progressiva (art. 150, §7º da CF/88), a partir da qual analisam-se as peculiaridades dessa modalidade de substituição. Demonstra-se que o princípio da praticabilidade, em nome do qual criam-se as padronizações mediante presunções, não deve prevalecer sobre os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos contribuintes. Por isso, no âmbito da substituição tributária progressiva, a presunção é relativa, devendo ceder diante da verdade material, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de restituição do tributo pago a maior quando verificada discrepâncias entre as bases de cálculo presumida e real.
Abstract This study aims at analyzing the institution of progressive tax substitution and its particularities, stressing the issue of presumption of the basis of calculation of taxes subjected to this special regimen, especially in relation to the possibility of restitution when the basis of calculation occurs in a lesser dimension to what was presumed. In the first section, general aspects of tax substitution are addressed, composing a panorama of its main characteristics, examining concepts, juridical nature, legislative evolution, systematics, and finality. The second section is dedicated to interpreting the constitutional provision which has introduced progressive tax substitution in the Brazilian juridical proceeding (art. 150, §7 of the Federal Constitution/88), followed by an analysis of the peculiarities of this modality of substitution. It is advocated that the principle of practicability, on whose behalf standardizations are established by means of presumptions, should not prevail over rights and warranties constitutionally granted to taxpayers. Therefore, with respect to progressive tax substitution, presumption is relative, and should yield to material truth, thus granting the taxpayer the right of restitution of tax paid when discrepancies between presumed and real calculation bases are observed.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/27103
Arquivos Descrição Formato
000763716.pdf (339.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.