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dc.contributor.advisorCassiano, Adão Sérgio do Nascimentopt_BR
dc.contributor.authorRoth, Robertapt_BR
dc.date.accessioned2010-12-23T04:19:38Zpt_BR
dc.date.issued2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/27103pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, especialmente no que diz respeito à possibilidade de restituição quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Na primeira parte do trabalho são abordados os aspectos gerais da substituição tributária, fazendo-se um panorama sobre as suas principais características, examinando conceitos, natureza jurídica, evolução legislativa, sistemática e finalidade. À segunda parte cabe a interpretação do dispositivo constitucional que introduziu ao ordenamento jurídico brasileiro a substituição tributária progressiva (art. 150, §7º da CF/88), a partir da qual analisam-se as peculiaridades dessa modalidade de substituição. Demonstra-se que o princípio da praticabilidade, em nome do qual criam-se as padronizações mediante presunções, não deve prevalecer sobre os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos contribuintes. Por isso, no âmbito da substituição tributária progressiva, a presunção é relativa, devendo ceder diante da verdade material, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de restituição do tributo pago a maior quando verificada discrepâncias entre as bases de cálculo presumida e real.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims at analyzing the institution of progressive tax substitution and its particularities, stressing the issue of presumption of the basis of calculation of taxes subjected to this special regimen, especially in relation to the possibility of restitution when the basis of calculation occurs in a lesser dimension to what was presumed. In the first section, general aspects of tax substitution are addressed, composing a panorama of its main characteristics, examining concepts, juridical nature, legislative evolution, systematics, and finality. The second section is dedicated to interpreting the constitutional provision which has introduced progressive tax substitution in the Brazilian juridical proceeding (art. 150, §7 of the Federal Constitution/88), followed by an analysis of the peculiarities of this modality of substitution. It is advocated that the principle of practicability, on whose behalf standardizations are established by means of presumptions, should not prevail over rights and warranties constitutionally granted to taxpayers. Therefore, with respect to progressive tax substitution, presumption is relative, and should yield to material truth, thus granting the taxpayer the right of restitution of tax paid when discrepancies between presumed and real calculation bases are observed.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectProgressive tax substitutionen
dc.subjectSubstituição tributária progressivapt_BR
dc.subjectPresumed calculation basisen
dc.subjectBase de cálculo presumidapt_BR
dc.subjectStandardizationen
dc.subjectRestituiçãopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectRelative presumptionen
dc.subjectRestitutionen
dc.titleA base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maiorpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000763716pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2010pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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