Os impactos das amarras constitucionais na tributação das novas tecnologias : um olhar para o streaming e aplicativos de transporte individual de passageiros

Abstract

Este estudo teve a finalidade de abordar diferentes aspectos e desafios da tributação da economia digital. As inovações tecnológicas têm levantado questionamentos sobre conceitos tributários outrora consolidados. Os tópicos relacionados a essas inovações serão discutidos neste trabalho, os quais incluirão questões relacionadas ao estabelecimento permanente, propostas de retenção de impostos e alternativas específicas ao comércio eletrônico internacional. Durante a apresentação desses temas, se mostrará como a inovação tecnológica e as novas realidades econômicas são responsáveis por redefinir os conceitos tributários e até mesmo o perfil do imposto de renda, dentre a qual a abordagem brasileira também será brevemente discutida. Nessa perspectiva, o estudo abordou o princípio da legalidade e sua configuração específica no direito tributário brasileiro. Essas e outras questões exigem uma solução ainda mais vigorosa para propor uma solução conclusiva para o conflito de jurisdições fiscais brasileiras verificadas com base em uma premissa teórica baseada em tipos, não em conceitos.

This study aimed to address different aspects and challenges of taxation in the digital economy. Technological innovations have raised questions about formerly consolidated tax concepts. Topics related to these innovations will be discussed in this work, which will include issues related to permanent establishment, tax withholding proposals and specific alternatives to international electronic commerce. During the presentation of these themes, it will be shown how technological innovation and new economic realities are responsible for redefining tax concepts and even the profile of income tax, among which the Brazilian approach will also be briefly discussed. From this perspective, the study addressed the principle of legality and its specific configuration in Brazilian tax law. These and other questions require an even stronger solution to propose a conclusive solution to the conflict of Brazilian tax jurisdictions verified based on a theoretical premise based on types, not concepts.