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Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal

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Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal

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Título Anterioridade tributária: abrangência da norma à luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal
Autor Costa, Marina Paiva Franco Netto da
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Anterioridade tributária
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Segurança jurídica
[en] Anteriority
[en] Federal Supreme Court
[en] Legal certainty
[en] Principle
[en] Rule
[en] Tax
Resumo Este trabalho trata sobre a natureza normativa da Anterioridade Tributária, com a finalidade de definir o conteúdo semântico da expressão instituir ou aumentar tributo. Para tanto, analisa os principais precedentes do Supremo Tribunal Federal com a pretensão, ao seu final, de estimular a reflexão jurídica quanto às hipóteses que reclamam a submissão às normas dos artigos 150, III “b” e “c” e 195, §6º da Constituição Federal de 1988.
Abstract This article deals with the normative nature of Tax Anteriority, with the purpose of defining the semantic content of the expression instituting or increasing tax. To achieve such goal, it analyses the main precedents set by Brazil‟s Supreme Court, in order to, at the end, encourage discussion about the cases that attract the application of articles 150, III “b” e “c” e 195, §6º of the 1988 Brazilian Constitution.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/27329
Arquivos Descrição Formato
000764504.pdf (580.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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