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A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico

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A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico

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Título A extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo nos crimes contra a ordem tributária : um estudo crítico
Autor Fabra, Susana Alvarez
Orientador Azevedo, Tupinamba Pinto de
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Punibilidade
Sonegação fiscal
Resumo O presente trabalho tem por objeto o estudo do pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal à luz da dogmática penal e da criminologia crítica. Para tanto, analisa-se inicialmente a tributação, a obrigação tributária, assim como o crédito tributário. Analisam-se, também, aspectos do dever de punir do Estado. Na sequência abordam-se os crimes tributários, mormente aqueles estipulados na Lei 8.137/1990. Feito isso, passa-se a análise do objeto central do estudo, ou seja, o pagamento como causa de extinção de punibilidade, destacando-se a legislação e as divergências acerca do tema. Trazendo argumentos de que o mesmo redunda na quebra do princípio constitucional da igualdade e quebra da função preventiva da pena, demonstrando-se, por fim, a existência de seletividade na confecção da legislação penal.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/27330
Arquivos Descrição Formato
000764510.pdf (233.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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