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A responsabilidade pré-contratual da indústria tabageira sob a ótica do código civil de 1916

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A responsabilidade pré-contratual da indústria tabageira sob a ótica do código civil de 1916

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Título A responsabilidade pré-contratual da indústria tabageira sob a ótica do código civil de 1916
Autor Etcheverry, Ana Luísa Martins
Orientador Marques, Cláudia Lima
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Boa-fé objetiva
Dever de informar : Direito civil
Indústria tabagista
Responsabilidade civil
Responsabilidade pré-contratual
[en] Advertising
[en] Duty to inform
[en] Liability
[en] Objective good faith
[en] Pre-contractual liability
[en] Tobacco industry
Resumo O presente trabalho é dedicado à análise da responsabilidade civil das indústrias tabageiras pelos danos à saúde causados aos consumidores que começaram a fumar entre as décadas de 1940 e de 1960. O tema é abrangido sob a perspectiva do Código Civil de 1916 e da doutrina referente à responsabilidade pré-contratual por violação ao princípio da boa-fé objetiva. A fim de estabelecer se os fumantes e suas famílias têm direito a ser indenizados pelos prejuízos sofridos, são objeto de análise o conhecimento atual a respeito das doenças relacionadas ao fumo, a conduta das empresas fumageiras durante as décadas de 40 a 60 (os seus arquivos secretos e a publicidade veiculada no Brasil) e os elementos que servem de fundamento à responsabilidade pré-contratual das indústrias tabageiras, ou seja, o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informar conexo a ele. Além desses tópicos eminentemente teóricos, também são comentadas algumas decisões judiciais que trataram do tema, ressaltando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à indústria tabageira.
Abstract This work is dedicated to the analysis of civil liability arising from the Tobbaco Industry harm caused to consumers who began smoking between the 1940 and 1960. The subject is covered from the perspective of the 1916 Civil Code and the doctrine concerning the pre-contractual liability for breach of the principle of objective good faith. In order to establish whether the smokers and their families are entitled to be indemnified for damages suffered, are subject to review current knowledge regarding the diseases related to smoking, the conduct of the tobacco companies during the decades from 40 to 60 (your secret files and advertising aired in Brazil) and the elements that form the basis for pre-contractual liability of the Tobacco Industry, namely the principle of objective good faith and duty to inform related to it. Besides these highly theoretical topics are also commented some court decisions that addressed the issue, highlighting the main arguments for and against the Tobacco Industry.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/27339
Arquivos Descrição Formato
000764577.pdf (731.8Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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