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O direito de herança do cônjuge supérstite no regime da comunhão parcial de bens

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O direito de herança do cônjuge supérstite no regime da comunhão parcial de bens

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Título O direito de herança do cônjuge supérstite no regime da comunhão parcial de bens
Autor Silva, Anaurelino Negri da Costa
Orientador Bannura, Jamil Andraus Hanna
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Comunhão parcial de bens
Direito de família
Regime de bens : Casamento
Sucessão
[en] Family law
[en] Inheritance
[en] Marriage
[en] Partial communion
[en] Property regime
[es] Communion partielle
[es] Droit de la famille
[es] Héritage
[es] Mariage
[es] Régimes matrimoniaux
Resumo O regime de bens na lei brasileira vem ao longo das décadas tentando se adequar à célere transformação sócio-cultural da era da informação. A velocidade com a qual os valores e costumes foram sendo suavemente redesenhados alçou magistrados e legisladores à dura tarefa de manter coerência e eqüidade nas relações patrimoniais que regem as uniões familiares. Com as adaptações de institutos já existentes e a inserção de outros novos, certos aspectos legais sobre o patrimônio familiar acabaram sem sintonia. Dentre eles, a abrangência do direito à herança do cônjuge supérstite quando da morte do de cujus, na vigência do regime da comunhão parcial de bens, e após quase uma década de embates sobre este tema, ainda não se alcançou uma resposta definitiva. Os juristas que se debruçam sobre esta questão estão divididos em três correntes e esse trabalho visa explorar cada qual delas, mostrando suas justificativas, bem como seus encaixes e desencaixes diante do ordenamento nacional. A corrente majoritária se resguarda nas normas estabelecidas para as outras modalidades de regime de bens do casamento, mas o faz sem nenhum indicativo legal expresso, e, desconsiderando a contradição entre essa leitura e a solução existente para a mesma comunhão parcial no não tão distante instituto da união estável. Entre as correntes minoritárias, uma preconiza a leitura objetiva do dispositivo, que leva ao entendimento de direito de herança sobre o patrimônio total pelo cônjuge, porém essa interpretação profundamente literal acarreta uma grande iniqüidade. A restante busca solucionar a proteção do patrimônio individual e manter-se coerente com aquilo que já é aplicado para comunhão parcial na união estável, entretanto, esbarra no texto legal e no enraizamento da magistratura na concepção de a presença de meação acarretar vedação à herança.
Abstract The system of property regimes in Brazil has over the decades trying to adapt to rapidly socio-cultural changing in this information age. Judges and legislators have risen to the daunting task of keeping consistency and equity in the property relationships that govern family unions, motivated by the speed with which the values and customs have been mildly redesigned. With adaptations of existing institutes and insertion of new ones, certain aspects of the family assets are now out of tune. Among them, the scope of the surviving spouse’s right to inherit upon the death of the deceased, under the system of partial property, and after almost a decade of discussions on this topic has not yet reached a definitive answer. The lawyers who focus on this issue are divided into three streams, and the present academic work aims explore each of them, showing his justifications, as well as their docking and undocking on National Law. The major current defend the use of the standards established for other types of property regimes on matrimony, but not expressed in writing Law and disregarding the contradiction between this reading and the existing solution the same regime, when not in marriage, but in the domestic partnership. Among the current minority, some advocates the objective reading of the device, which leads to understanding of right of inheritance over all patrimony by the surviving spouse, but this deeply literal interpretation carries to unfair scenarios. Others seeks to solve lack of protection in heritage to the not-mutual property, an idea that is consistent with what is already applied to partial communion property regime in domestic partnership, however, stops in the legal text and in the rooting idea of the courts about the presence of sharecropping do not accept inheritance by the surviving spouse.
Resumen Le régime de propriété en droit brésilien arrive décennies à tenter de s'adapter aux rapides changements sociaux dans l'ère de l'information. La rapidité avec laquelle valeurs et les coutumes ont été légèrement remanié a levé juges et les législateurs a la lourde tâche de maintien de cohérence et l'équité dans les relations de propriété qui régissent mariages. Avec des adaptations des instituts existants et l'insertion de nouvelles, certains aspects juridiques des biens de la famille est devenue douteuse. Parmi eux, le champ d'application du droit d'hériter du conjoint survivant au décès du défunt, sous le régime de la propriété partielle, et après presque une décennie de débats sur ce sujet n'a pas encore atteint une réponse définitive. Les avocats qui se concentrent sur cette question sont divisés en trois volets, et ce travail vise à explorer chacun d'eux, en montrant ses justifications, et de leur adéquation ou l'inadéquation devant la loi nationale. Les principaux courants respecter les normes déjà établies pour d'autres types de Régimes Matrimoniaux, Toutefois, sans autorisation légale spécifique, et, ignorant la contradiction entre cette lecture et la solution existante pour la même communion partielle dans le pas trop lointain Institut de pacte civil de solidarité. Parmi la minorité actuelle est favorable à une lecture objective des dispositions de la loi, ce qui conduit à la compréhension du droit de succession sur le total des actifs par le conjoint, Mais cette interprétation littérale entraîne une grande méchanceté. La quête reste en cours pour résoudre la protection des biens individuels et rester cohérent avec ce qui est déjà appliquée à la communion partielle dans le pacte civil de solidarité, cependant, s'arrête dans le texte juridique et l'enracinement du pouvoir judiciaire dans la conception de la présence de métayage les empêcher d'hériter.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/27348
Arquivos Descrição Formato
000764655.pdf (303.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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