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Normatização e legitimidade do orçamento participativo : o estudo de caso do município de São Leopoldo

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Normatização e legitimidade do orçamento participativo : o estudo de caso do município de São Leopoldo

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Título Normatização e legitimidade do orçamento participativo : o estudo de caso do município de São Leopoldo
Autor Braga, Carlos Roberto Xavier
Orientador Demarco, Diogo Joel
Data 2010
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Administração.
Assunto Administração pública
Orçamento participativo
Participação popular
Resumo O objetivo deste trabalho foi identificar e caracterizar o perfil e os interesses dos participantes do Orçamento Participativo de São Leopoldo. A partir do estudo de caso da regional Centro de São Leopoldo foi analisado o processo do OP como ferramenta de gestão; o principio da auto-regulamentação e suas particularidades; a legitimidade e a legalidade na condução das deliberações sobre as destinações do orçamento público. Os resultados obtidos demonstram que a auto-regulamentação na institucionalização da estrutura e dinâmica da construção do orçamento dessa regional analisada faz com que esta via, com legalidade prevista na constituição, assegure uma forma de participação popular na gestão dos recursos públicos, com relativa autonomia em relação ao Executivo e Legislativo Municipal. As experiências relatadas demonstram que estes participantes do OP atuam de forma complementar a democracia representativa. Verifica-se, no entanto, que algumas questões da tensão entre legitimidade e legalidade de suas aspirações e ações necessitam ser equacionadas.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/29821
Arquivos Descrição Formato
000774126.pdf (204.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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