Agência Nacional de Transportes Terrestres : instituição de Estado ou de Governo?

Abstract

O objetivo deste trabalho foi verificar a natureza da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, de forma a caracterizá-la como uma instituição de Estado ou uma instituição de Governo. A finalidade era de se chegar a uma conclusão que pudesse ser paralelamente transposta as demais Agências Reguladoras quanto à natureza destas instituições, ressalvadas as respectivas especificidades inerentes a cada instituição, indo ao encontro dos debates que ocorrem no cenário político acerca do tema. Para tanto, realizou-se uma análise aprofundada sobre Estado, Governo, Administração Pública e regulação, de forma a criar subsídios para um estudo de caso voltado à ANTT. Os resultados obtidos, tais como as constatações de autonomia administrativa e financeira da instituição, da existência de um quadro técnico de servidores organizados em carreira, da execução de atividades de fiscalização com a prerrogativa de poder de polícia, da não coincidência dos mandatos dos Diretores com o do Presidente da República, entre outras, confirmam o posicionamento de entidades como a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, classificando a Agência Nacional de Transportes Terrestres como uma instituição de Estado.