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A natureza jurídica dos convênios nacionais como instrumentos de transferência voluntária de recursos federais : os convênios administrativos de cooperação e de colaboração de natureza financeira no âmbito da administração consensual e do federalismo cooperativo

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A natureza jurídica dos convênios nacionais como instrumentos de transferência voluntária de recursos federais : os convênios administrativos de cooperação e de colaboração de natureza financeira no âmbito da administração consensual e do federalismo cooperativo

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Título A natureza jurídica dos convênios nacionais como instrumentos de transferência voluntária de recursos federais : os convênios administrativos de cooperação e de colaboração de natureza financeira no âmbito da administração consensual e do federalismo cooperativo
Autor Rizzon, Patrick
Orientador Souza, Maria Isabel de Azevedo
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Convenios
Federalismo cooperativo
Natureza jurídica
[en] Consensual administration
[en] Cooperative federalism
[en] Covenant
[en] Legal nature
Resumo A presente monografia analisa a natureza jurídica dos convênios administrativos nacionais de natureza financeira como instrumentos de transferência de recursos financeiros federais. Na primeira parte do trabalho, são apresentadas informações acerca das origens, evolução histórica constitucional, conceitos e principais normas que tratam do tema, bem como a importância do tema no âmbito do federalismo cooperativo. Na segunda, são apresentadas informações concernentes à celebração, execução, controle e natureza jurídica.
Abstract This paper analyzes the legal nature of national financial administrative agreements as means used to transfer federal funds. The first part presents information on the origin, constitutional history development, concepts and mains statutes that address this subject matter, as well as its importance within the cooperative federalism. The second part, presents information on formalization, execution, control and legal nature.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/31365
Arquivos Descrição Formato
000780228.pdf (861.5Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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