O instituto do ajustamento de conduta e o processo administrativo disciplinar na esfera federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar a aplicabilidade do instituto do ajustamento de conduta ao processo administrativo disciplinar na esfera federal. Não raras vezes, a apuração de irregularidade administrativa e a consequente responsabilização do infrator provocam uma redução de produtividade do servidor e o desembolso significativo de recursos públicos, gerando distorções que fragilizam a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido, o ajustamento de conduta – instituto jurídico já utilizado em outros ramos do direito, como no penal e no trabalhista – constitui uma alternativa para a correção dessas distorções, tendo em vista as finalidades de eliminar burocracias, reduzir os gastos públicos, conferir maior agilidade ao processo e tornar a punição mais efetiva e proporcional. Após a realização de pesquisa na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência, as conclusões indicaram que o ajustamento de conduta é um instrumento jurídico que pode trazer muitas vantagens na esfera administrativa disciplinar. Além disso, se implantado mediante alteração legal, pode cumular esses benefícios com a necessária segurança jurídica dos atos administrativos. Trata-se de verdadeira imposição aos legisladores e administradores preocupados em garantir plenamente o atendimento aos princípios da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade e especialmente ao interesse público.

This research aims to examine the applicability of conduct settlement for administrative disciplinary proceedings at Federal level. Not rarely, investigation of administrative irregularities and subsequent offender accountability cause a reduction in productivity of public employees besides a significant outlay of public funds, generating distortions that undermine quality of services provided. In this sense, conduct settlement – legal prescription already used in other fields of law, as in criminal and labor – is an alternative for correction of these distortions, in view of the purpose of eliminating bureaucracies, reducing government spending, giving more agility to processes and making the punishment more effective and proportional. After conducting a research on legislation, doctrine and jurisprudence, findings indicate that conduct settlement is a legal instrument that can bring many advantages to the Administrative law. In addition, if implemented through legal change, these benefits can accumulate with the necessary legal certainty for administrative acts. It is a true imposition on legislators and administrators concerned about ensuring full compliance with principles of efficiency, reasonableness, proportionality and especially public interest.