Repositório Digital

A- A A+

Limites constitucionais aos crimes de perigo abstrato

.

Limites constitucionais aos crimes de perigo abstrato

Mostrar registro completo

Estatísticas

Título Limites constitucionais aos crimes de perigo abstrato
Autor Palma, Fernando Oliva
Orientador Knijnik, Danilo
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Estado
Legitimidade
Perigo (Direito Penal)
[en] Constitutional limits
[en] Crimes of abstract danger
[en] Legitimacy
Resumo O presente trabalho tem o condão de analisar a legitimidade dos crimes de perigo abstrato no Estado Democrático de Direito vigente, partindo de um exame conjuntural da sua origem para bem compreender o seu conceito e, posteriormente, relacionando-o com os preceitos fundamentais da forma de Estado atual. Demonstrar-se-á que é possível a cominação de penas a condutas que criem situações de perigo aparentemente inofensivas, desde que observados os limites impostos à aplicação do Direito Penal. Verificar-se-á, no entanto, que em alguns casos os tipos penais de perigo abstrato não atendem às condições necessárias de incriminação do ato praticado, sendo ilegítima a condenação do agente.
Abstract The present work has the objective of analyzing the legitimacy of crimes of abstract danger in the Democratic State of Law in force, starting from a conjunctural examination of their origin to better understand its concept and, posteriorly, relating it to the fundamental precepts of the current form of state. It shall be demonstrated that it is possible to impose a punishment to conducts that create situations of danger seemingly harmless, since within the limits imposed on the application of the Criminal Law. It shall be verified, however, that in some cases the criminal types of abstract danger do not meet the necessary conditions of incrimination of an act committed, so that the condemnation of the agent is illegitimate.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/31372
Arquivos Descrição Formato
000780177.pdf (164.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

Este item está licenciado na Creative Commons License

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões)


Mostrar registro completo

Percorrer



  • O autor é titular dos direitos autorais dos documentos disponíveis neste repositório e é vedada, nos termos da lei, a comercialização de qualquer espécie sem sua autorização prévia.
    Projeto gráfico elaborado pelo Caixola - Clube de Criação Fabico/UFRGS Powered by DSpace software, Version 1.8.1.