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Qual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?

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Qual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?

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Título Qual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?
Autor Stürmer, Marieli Patta
Orientador Rodrigues, Itibere de Oliveira
Data 2005
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Cruso de Especialização em Direito do Estado.
Assunto Brasil.
Brasil.
Contrato administrativo : Administração pública : Brasil
Contratos : Brasil
Lei 8.666, de 21.6.93
Licitação
Resumo Este estudo busca um exame acerca do regime jurídico das Empresas Estatais, exploradoras de atividade econômica, em face das alterações substanciais que ocorreram posteriormente à edição da emenda constitucional nº 19/98. Após uma pesquisa da legislação constitucional e infra-constitucional e através de uma interpretação sistemática, é de se concluir que as disposições constitucionais acerca do tema, são, desde já, aplicáveis a essas entidades integrantes da administração indireta, ainda que não exista a lei ordinária que irá dispor sobre as suas licitações e contratos.
Abstract This study it searchs an examination concerning the legal regimen of the State-owned companies, exploring of economic activity, in face of the substantial alterations that had later occurred to the edition of the constitutional emendation nº 19/98. After a research of the constitutional and inconstitutional legislation and through a systematic interpretation, is of if concluding that the disposals constitutional concerning the subject, is, since already, applicable to these integrant entities of the indirect administration, still that the usual law does not exist that will go to make use on its licitations and contracts.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/31860
Arquivos Descrição Formato
000784984.pdf (188.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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