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dc.contributor.advisorÁvila, Humberto Bergmannpt_BR
dc.contributor.authorMasina, Gustavopt_BR
dc.date.accessioned2011-10-05T01:17:33Zpt_BR
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/32501pt_BR
dc.description.abstractBusca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThe current dissertation intends to examine the rule of competency of ISSQN (Services Tax) and the main conflicts over tax jurisdiction that may emerge between the said municipal tax and the IPI (Excise Tax), the IOF (Tax on Financial Operations), and the ICMS (Value-Added Tax on sales and services) – as well as the conflicts that may arise between two municipalities that detain the intention to tax the same service. To attain such goal, the research examines the structure, the function and the hierarchy of the rules of tax competency, the means of interpretation of the constitutional text, the method by which the rules of tax competency must be built and the autonomy of the municipalities in sight of brazilian federalism.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectTax lawen
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectISSQNpt_BR
dc.subjectISSQNen
dc.subjectTax competence conflictsen
dc.subjectConflitos de competência tributáriapt_BR
dc.subjectRegras de competência tributáriapt_BR
dc.subjectAutonomyen
dc.subjectMunicípiosen
dc.subjectFederalismen
dc.subjectTax competence rulesen
dc.titleISSQN : regra de competência e conflitos tributáriospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000782984pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2008pt_BR
dc.degree.levelmestradopt_BR


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