A negociação coletiva como indicador da política governamental na implantação do plano de carreira dos servidores federais técnico-administrativos em educação

Abstract

O presente trabalho analisa o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e o processo de negociação coletiva que levou a implantação do mesmo, buscando focar nas ações negociais que extrapolaram a busca da melhoria salarial. Para tanto, foi necessário abordar os conceitos relativos a conflitos trabalhistas, negociação coletiva, assim como a negociação coletiva no serviço público. Aspectos como divisão dos poderes na democracia brasileira e, especialmente, o poder político do Estado foram abordados com ênfase devido a forte influência nas negociações coletivas. O trabalho foi realizado levando em consideração o método qualitativo, através da análise de informações contidas no site da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (FASUBRA) e nos sites de suas afiliadas nos estados da federação. Uma entrevista com uma componente da mesa de negociações à época de implantação do PCCTAE também faz parte dos dados analisados para composição deste trabalho. No modelo atual de organização do Estado, os governos possuem a prerrogativa da negociação, ou seja, não há na legislação brasileira medida que garanta a negociação coletiva no serviço público. Os servidores públicos ficam a mercê da vontade política do governante em negociar, apesar de todos os meios coletivos de pressão. A negativa em negociar do governo, prejudica não somente a classe dos servidores, mas também toda população, através das paralisações dos serviços durante as greves. A análise da busca e implantação do PCCTAE (1994- 2004) nos leva a crer que o uso do poder discricionário do estado, ao escolher não negociar com a categoria dos servidores técnico-administrativos das instituições de ensino, remete ao modelo de gestão deste próprio estado. Assim também os sindicatos possuem a prerrogativa de potenciais participantes da gestão pública no país através de itens negociais que levem em consideração não somente a ganhos salariais mas também questões que alterem o modelo de gestão do estado. Conseqüentemente a negociação coletiva transcorre com um grau de institucionalidade nas situações onde há afinidade política entre governo e servidores.