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A necessidade da regulamentação da negociação coletiva na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília/SP

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A necessidade da regulamentação da negociação coletiva na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília/SP

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Título A necessidade da regulamentação da negociação coletiva na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília/SP
Autor Costa, Ivonilde Vilela da
Orientador Santos, André Luiz Marenco dos
Data 2010
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Negociação Coletiva a Distância.
Assunto Negociação coletiva
Regulamentação
Serviço público
Resumo Este artigo aborda a necessidade da regulamentação da negociação coletiva no serviço público. Seu objetivo principal é identificar e analisar como os servidores da Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional vêem a necessidade que há na regulamentação da negociação coletiva. Trata também do conceito de negociação coletiva, a Convenção 154 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) a negociação aplicada ao setor público e a legislação, de acordo com a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu art. 7º e, ainda que a Constituição Federal garanta o direito de greve aos servidores públicos, livre associação sindical (art.37, VI, VII), sendo que a Convenção 151 foi promulgada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 206, de 07 de abril de 2010. Embora aja o reconhecimento do direito de greve pelo Superior Tribunal Federal, ainda está em discussão, assim como a regulamentação da negociação coletiva. Trata ainda, sobre a proposta de uma possível alteração na Constituição Federal através de um projeto de lei ou Emenda Constitucional para que seja regulamentada a negociação coletiva no serviço público, sendo assim uma questão indispensável, para garantia do direito à greve, melhores condições de trabalho no serviço público, capacitação aos servidores e mais concurso público na área administrativa que é uma necessidade emergencial, complementação na estruturação da carreira fazendária. A negociação coletiva é uma ferramenta essencial para resolver problemas de forma mais coerente e adequada com a previsão legal ou regulamentar. Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal também entendeu haver restrições à aplicação da negociação coletiva aos servidores públicos ao editar a Súmula 679, segundo a qual não pode ser objeto de negociação coletiva a fixação de vencimentos dos servidores públicos. A falta de regulamentação do direito de greve no serviço público traz insegurança jurídica, diante do subjetivismo que o Poder Judiciário pode ter para considerar uma greve como legal ou ilegal, mesmo estando prevista de forma expressa no texto constitucional. Assim sendo, torna-se necessária à regulamentação da negociação coletiva por meio de legislação específica, para que os direitos dos servidores assegurados na Constituição Federal sejam exercidos de forma plena. A pesquisa realizada foi de natureza qualitativa, exploratória, empírica e também bibliográfica por meio de livros, artigos e revistas concernentes ao assunto em questão. Dessa forma, conclui-se que apesar da regulamentação da negociação coletiva já ter sido encaminhada através de Projeto de Lei ao Congresso pelo Governo, ainda é necessário sua validade através da legalização específica, de forma que num futuro próximo a regulamentação da negociação coletiva no serviço público seja concretizada, a fim de que os conflitos sejam dissipados no dia a dia do funcionalismo público e os órgãos federais, estaduais e municipais possam dar melhores condições de trabalho aos seus servidores.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/34498
Arquivos Descrição Formato
000782946.pdf (201.7Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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