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Dificuldades para regulamentação da negociação coletiva no serviço público

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Dificuldades para regulamentação da negociação coletiva no serviço público

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Título Dificuldades para regulamentação da negociação coletiva no serviço público
Autor Barbosa, Beatriz Cândida
Orientador Santos, André Luiz Marenco dos
Data 2010
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Negociação coletiva a Distância.
Assunto Negociação coletiva
Projeto de lei
Serviço público
Resumo As dificuldades para regulamentação da Negociação Coletiva no Serviço Público é o tema do presente trabalho resultante de pesquisa no CEDI – Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados no endereço eletrônico informa.cedi@camara.gov e na Seção de Pesquisa de Jurisprudência do STF no endereço pesquisadejurisprudencia@stf.jus.br. O objetivo geral foi analisar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional na perspectiva da efetivação do processo de Negociação Coletiva no Setor Público Brasileiro e pesquisar junto a Seção de Jurisprudência do STF o posicionamento de alguns Tribunais sobre a Negociação Coletiva no Serviço Público. Para embasar o trabalho, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre Negociação Coletiva na Constituição, no Serviço Público e o modelo de Negociação Coletiva Internacional. Finalizando, foram identificados, apresentados e analisados os conteúdos dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados sobre Negociação Coletiva no Serviço Público, as dificuldades que o Governo Federal enfrenta para inserir a Negociação Coletiva nessa esfera e o posicionamento de alguns Tribunais sobre a possibilidade de sua efetivação.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/34506
Arquivos Descrição Formato
000782796.pdf (423.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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