Situação consolidada e segurança jurídica : análises comparativas entre casos de declaração de inconstitucionalidade de caráter institucional e individual

Abstract

Este trabalho tem por foco os efeitos tradicionalmente estendidos à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um estudo do ordenamento jurídico brasileiro sob o aspecto constitucional e da compreensão das bases teóricas que permitem compreender de que forma a Constituição Federal está inserida no Estado de Direito Brasileiro. De outra parte, se analisa o desenvolvimento de técnicas que alteram os efeitos tradicionais da declaração de inconstitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal Federal redefina o momento temporal de início da produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle por via de ação, bem como os requisitos para tanto: segurança jurídica e excepcional interesse social. A pesquisa jurisprudencial leva a uma distinção entre casos de declaração de inconstitucionalidade em situação consolidada de caráter político e particular, indicando de que forma se contrapõem as forças normativas dos fatos e da Constituição em tais casos. Por outro lado, o estudo da segurança jurídica e do excepcional interesse social levam a uma análise acerca do papel desenvolvido pela Suprema Corte, sendo que o trabalho conclui pela necessidade de uma sistematização clara dos elementos que possibilitam a modulação de efeitos em sede de controle de constitucionalidade, sob pena de pôr-se em risco justamente o que tal técnica visa a proteger: a certeza do direito e o interesse da sociedade.

This paper focuses in the traditional effects granted to the declaration of unconstitutionality by the Brazilian Constitutional Court, analyzing the Brazilian juridical system under a constitutional view and aiming to understand the theories justifying how the Federal Constitution of Brazil is inserted in the Brazilian legal system. Moreover, the development of techniques that alter the traditional declaration of unconstitutionality effects is analyzed, as well as its requirements – legal certainty and exceptional social interest -, considering they allow the Supreme Court to redefine the specific moment the declaration of unconstitutionality begins to produce effects. Precedent research permits a distinction between unconstitutional realities with institutional and particular characters, opposing the facts’ and the Constitution’s normative forces in each situation. Besides, the analysis of legal certainty and exceptional social interest conduces to an investigation of the Supreme Court’s role. The paper includes conclusions indicating the crying need to methodically arrange the elements allowing the alteration of the traditional effects of the declaration of unconstitutionality, in order not to put in risk exactly the principles this technique intents to protect: legal certainty and social interest.