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Os direitos de personalidade do empregado como limitação ao poder fiscalizatório do empregador

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Os direitos de personalidade do empregado como limitação ao poder fiscalizatório do empregador

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Título Os direitos de personalidade do empregado como limitação ao poder fiscalizatório do empregador
Autor Itaquy, Rafael Baldino
Orientador Barzotto, Luciane Cardoso
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Dignidade humana
Empregador
Fiscalização
Poder : Trabalho
Trabalhador
Resumo A presente monografia versa sobre os limites impostos pelos direitos de personalidade dos empregados, em especial a honra, a intimidade e a privacidade, ao poder de fiscalização do empregador. Dividido em duas grandes partes, de início discorrer-se-á sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como base do nosso sistema constitucional e demonstrar-se-á, brevemente, a evolução da concepção do trabalho humano: do castigo à valorização. A monografia, ainda no seu primeiro capítulo e no afã da dignificação do labor humano, tratará do fenômeno conhecido como constitucionalismo social, em especial o direito ao trabalho a partir da segunda década do Século XX. Encerrar-se-á a primeira parte com uma análise acerca dos direitos de personalidade, trazendo os conceitos e características daqueles mais relevantes ao objetivo ora proposto, e com um detido estudo sobre a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, do Professor Ingo Wolfgang Sarlet, objetivando demonstrar a sua aplicabilidade direta às relações entre indivíduos, especialmente às relações de trabalho. Em seguida, na segunda grande parte do trabalho, analisar-se-á especificamente o poder empregatício, especialmente o poder de controle, discorrendo sobre as principais teorias a respeito de seus fundamentos e de sua natureza jurídica, com a finalidade de elucidar as prerrogativas empresariais derivadas dessa direção. Culmina a monografia nas diversas formas de manifestação do poder de fiscalização, como o controle do correio eletrônico do obreiro, as revistas íntimas e pessoais e a utilização de circuito interno de televisão nas dependências da empresa. Mostrará, também, o trabalho a posição da doutrina e da jurisprudência acerca dos limites dessa fiscalização, bem como o posicionamento do autor a respeito do tema.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/35604
Arquivos Descrição Formato
000795286.pdf (1.204Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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