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dc.contributor.advisorSouza, Maria Isabel de Azevedopt_BR
dc.contributor.authorDanelon, Eduardo Cortept_BR
dc.date.accessioned2011-12-22T01:19:37Zpt_BR
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/35831pt_BR
dc.description.abstractO fenômeno das agências reguladoras é particularmente recente em nosso sistema jurídico. A idéia de um Estado regulador que priorize a capacidade técnica e gerencial da iniciativa privada em certas áreas econômicas e sociais contrasta com a tradição política do Brasil. Mas tal inovação repercute no Direito, criando indagações para o cientista jurídica, tais como qual seu poder normativo e qual sua legitimidade democrática. Para responder tais perguntar, é preciso realizar uma análise tanto do ponto de vista histórico quanto do ponto de vista jurídica. Somente por este caminho será possível responder as indagações pertinentes a fim de lançar um olhar para o futuro.pt_BR
dc.description.abstractThe phenomenon of the regulatory agencies is particularly recent in our legal system. The Idea of a regulatory State that prioritizes the technical and managerial capacity of the private initiative in social and economical areas contrasts with Brazil’s political tradition. But such innovation repercusses at the Law, creating questionings for the legal scholar, such as what is its normative power or what is its democratic legitimacy. In order to answer such questions, it is necessary to perform an analysis either from a historical as from a legal viewpoint. Only through that way it will be possible to answer the pertinent questionings in order do give a look to the future.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectRegulationen
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectNormative poweren
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectLegitimacyen
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectState interventionen
dc.subjectLegalityen
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.titleAgências reguladoras : poder normativo e legitimidadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000816780pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2011pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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