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A aplicação da súmula vinculante n. 20 do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria da transcendência dos motivos determinantes

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A aplicação da súmula vinculante n. 20 do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria da transcendência dos motivos determinantes

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Título A aplicação da súmula vinculante n. 20 do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria da transcendência dos motivos determinantes
Autor Silva, Vinicius Rodrigues da
Orientador Caminha, Vivian Josete Pantaleão
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Direito constitucional
Súmula vinculante
[es] Derecho constitucional
[es] Gratificación de desempeño
[es] Precedente vinculante
[es] Teoría de la trascendencia de las razones determinantes
Resumo O trabalho versa sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 20 do Supremo Tribunal Federal à luz da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão. Justifica-se o estudo desse tema pelo fato de a referida Súmula ter por objeto somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, apesar de pacífica a jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade das gratificações de desempenho análogas à GDATA. Nesse contexto, a importância da aplicação da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão é inquestionável, pois respalda a ampliação dos efeitos para abranger as demais gratificações de desempenho. Nesse cenário, convém indagar se essa ampliação é benéfica ou maléfica, tendo em vista suas repercussões em nosso sistema jurídico. Inicialmente, admite-se que o eventual reconhecimento pelo STF da extensão às demais gratificações reduz o âmbito da controvérsia judicial relativa à matéria. Desse modo, o estudo ora proposto objetiva tecer considerações atinentes à transcendência dos motivos determinantes da Súmula Vinculante n. 20 e à ampliação dos seus efeitos. Para tanto, no primeiro capítulo, examina-se a inconstitucionalidade gerada pelas gratificações de desempenho, em especial a gratificação GDATA. A seguir, analisa-se a disciplina jurídica das súmulas vinculantes, fixando suas principais características e limites. No segundo capítulo, estuda-se a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, bem como sua aplicação. Por fim, elenca-se os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à aplicação proposta.
Resumen El trabajo se centra en la aplicación del Precedente Vinculante n. 20 de la Corte Suprema de Justicia a la Teoría de la Trascendencia de las Razones Determinantes. Justifica el estudio de este tema por el hecho de que el precedente sólo menciona la Gratificación de Actividad de Desempeño Técnico Administrativo, aunque la jurisprudencia de la Corte Suprema declare la inconstitucionalidad de todas las gratificaciones por desempeño similares a la GDATA. En este contexto, la importancia de aplicar la Teoría de la Trascendencia de las Razones Determinantes es incuestionable porque es compatible con la compreensión de la Corte Suprema de Justicia. Por esa razón, es pertinente la duda sobre si la ampliación es beneficiosa o perjudicial a la vista de su impacto en nuestro sistema legal. En principio, se supone que el eventual reconocimiento por extensión de la decisión reduce el alcance de la controversia judicial sobre el asunto. Así, el estudio que aquí se propone tiene como objetivo hacer consideraciones sobre la trascendencia de las razones del Precedente Vinculante 20 y la expansión de sus efectos. Con este fin, el primer capítulo examina la inconstitucionalidad de las gratificaciones de desempeño, especialmente la gratificación GDATA. A continuación, se analizan los precedentes de observancia obligatoria de la disciplina jurídica, el establecimiento de límites y sus principales características. El segundo capítulo trata de la Teoría de la Trascendencia de las Razones Determinantes y de su aplicación. Al final, se enumeran los argumentos en favor y argumentos contra la aplicación propuesta.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36026
Arquivos Descrição Formato
000817224.pdf (591.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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