A atuação judicial na dosimetria da pena-base no direito penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho versa sobre a determinação da pena-base brasileira, tanto pelas disposições legislativas penais, processuais penais e constitucionais vigentes sobre o tema, quanto pela análise da atuação judicial frente a essa legislação. Iniciando-se pela reconstrução histórica dos Códigos Penais pátrios, analisados sob os pontos de vista dos principais doutrinadores de cada época, é possível vislumbrar que aqueles seguiram um processo linear de expansão do poder judicial na determinação da sanção base. Em um segundo plano, analisa-se o momento e o modo pelo qual ocorreu a consolidação constitucional do sistema de individualização máxima da pena-base, com a valoração judicial sem restrições das oito circunstâncias previstas no artigo 59 do diploma penal vigente. Após a crítica à ausência de segurança jurídica proporcionada pela tipicidade aberta existente na legislação, o que se demonstra por farta análise doutrinária, adentra-se no último capítulo, no qual há a exposição do sistema penal dito garantista construído por Luigi Ferrajoli. Tal sistema, de tendência nitidamente liberal, propõe a redução da discricionariedade judicial e o controle da atuação dos magistrados, sob o enfoque de uma visão pessimista do poder punitivo Estatal. O sistema de Luigi Ferrajoli advoga também pela necessidade de separação entre o direito e a moral, de modo a tornar possível a refutabilidade processual dos tipos previstos na lei penal. Conclui-se a pesquisa com a exposição da postura adotada pelos magistrados brasileiros frente à lei atual, adentrando-se nos métodos de controle da atividade judicial dispostos nessa mesma lei, quais sejam, a finalidade da pena e a obrigação de motivar as decisões. Contudo, depreende-se que não há, de fato, a garantia de que tais métodos proporcionem a segurança jurídica e a limitação do poder judicial a que se propõem. Demonstra-se também a inadequação do sistema de dosimetria da pena-base vigente no Brasil ao sistema pensado por Luigi Ferrajoli, que intenta construir um modelo legítimo e ideal que sirva como parâmetro de constitucionalidade aos sistemas atuais.

The present work analyzes the first phase of sentencing – prior to the consideration of aggravating and/or mitigating circumstances – in Brazil through the analysis of both the current penal, procedural and constitutional legislative provisions about the theme and the magistrates’ actions under the influence of this legislation. Beginning with a historical reconstruction of the national Penal Codes over time, analyzed from the points of view of the most representative scholars of each epoch, it is possible to perceive a linear process of expansion of the judicial power in the aforementioned phase. Secondly, the moment and the way the constitutional consolidation of the system of maximum individualization of this phase occurred are analyzed, with unrestricted valuation on the part of magistrates of the eight circumstances provided in article 59 of the current criminal code. Upon the critique to the absence of juridical guarantees due to the open typicality present in the legislation, demonstrated by abundant analyses of the doctrine, the final chapter of the study explains garantism, the penal system elaborated by Luigi Ferrajoli. This system, characterized by its liberal tendencies, proposes the reduction of judicial autonomy and the control of magistrate’s actions, in a pessimistic view of the state’s punitive power. Luigi Ferrajoli’s system advocates the distinction between law and moral, so as to make it possible to refute the crimes described in the penal code. The final chapter of the study delineates Brazilian magistrates’ attitudes towards the present law, focusing on the control methods of judicial actions provided in this law, namely the purpose of the sanctions and the need to justify decisions. However, it is evident that, in fact, there is no guarantee that such methods succeed in granting juridical security or limiting judicial power. The inadequacy of the system of quantifying sanctions in the first stage of sentencing in Brazil in relation to Luigi Ferrajoli’s ideas is also demonstrated.