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dc.contributor.advisorAraujo, Francisco Rossal dept_BR
dc.contributor.authorOsorio, Luiza Mássiapt_BR
dc.date.accessioned2012-01-06T01:19:47Zpt_BR
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/36031pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo analisar o princípio da proteção e a consequente proibição das alterações contratuais lesivas ao empregado, sob o prisma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Inicialmente estuda-se o princípio de proteção do trabalhador e seus desdobramentos em três regras: in dubio pro operario, regra da norma mais favorável, regra da condição mais favorável. Em seguida, trata-se do contrato de trabalho, sua definição e características, bem como da origem de suas cláusulas. Após, analisa-se o regulamento empresarial e a incorporação de seus dispositivos ao contrato individual de trabalho na forma de cláusulas contratuais. Ainda, fala-se das alterações contratuais unilaterais objetivas e dos limites ao ius variandi do empregador. Por fim, analisa-se o princípio da proibição das alterações lesivas ressaltando a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro através do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Para tanto, a pesquisa se apoia na revisão doutrinária dos institutos abordados e na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectClausulas contratuaispt_BR
dc.titleO princípio da proteção e a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado de acordo com o art. 468 da CLT e a súmula 51 do TSTpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000817258pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2011pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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