O (des)respeito aos direitos fundamentais à moradia e ao trabalho nos reassentamentos de famílias de baixa renda considerações teóricas e estudo de caso da Vila Chocolatão

Abstract

O presente estudo propõe-se a analisar de que modo os direitos fundamentais à moradia e ao trabalho deveriam ser respeitados e garantidos nos casos de reassentamentos de famílias de baixa renda, e como efetivamente o são. Para tanto, estruturou-se o trabalho em duas grandes partes. Na primeira delas, de cunho eminentemente teórico, realizou-se uma breve análise histórica do processo de urbanização brasileiro, a fim de demonstrar que este sempre foi marcado pela reprodução das desigualdades sociais. Além disso, apresentaram-se as principais causas e consequências dos reassentamentos de populações pobres, procedeu-se ao exame da legislação de origem nacional e internacional referente aos direitos sociais à moradia e ao trabalho e teceram-se considerações acerca do conteúdo, eficácia e aplicabilidade desses direitos às hipóteses de realocação de pessoas de baixa renda. Na segunda parte do trabalho, consubstanciada em um estudo de caso do reassentamento da Vila Chocolatão (Porto Alegre/RS), demonstrou-se que o projeto propagandeado pela Prefeitura Municipal como um modelo a ser seguido acabou por reproduzir a antiga prática de se afastar a população pobre das áreas centrais e valorizadas da cidade, com a consequente reafirmação da desigualdade socioespacial. A realização de entrevistas com os moradores reassentados revelou, ainda, a ocorrência de violações aos seus direitos fundamentais à moradia adequada e ao trabalho. Desse modo, concluiu-se que, em razão de uma série de preconceitos, posturas ideológicas e interesses políticos e econômicos acionados nos casos concretos, direitos que se encontram exaustivamente previstos e assegurados no plano teórico muitas vezes não são respeitados e efetivados na prática.

The present study proposes to analyse how the fundamental rights to housing and work should be respected and guaranteed in cases of resettlements of low-income households, and how they effectively are. For this purpose, the work was structured into two main parts. In the first, essentially theoretical, a brief historical analysis of the Brazilian urbanization process was held, in order to demonstrate that this has always been marked by the reproduction of the social inequalities. In addition, the main causes and consequences of the poor population resettlements were presented, the national and international law related to the social rights to housing and work were examined and considerations regarding to the content, efficacy and applicability of these rights were made to the hypothesis of relocation of low-income people. In the second part, based in a case study of the resettlement of Vila Chocolatão (Porto Alegre/RS), it was demonstrated that the program publicized by the Municipality, as a model to be followed, turned out to reproduce the old practice of displacing the poor population from the central and valued areas of the city, with the consequent restatement of the socio-spatial inequality. Interviews held with the resettled residents exposed, furthermore, the occurrence of violation of their fundamental rights to adequate housing and work. It was therefore concluded that, due to a series of prejudices, ideological stances and political and economic interests shown in the particular cases, rights that have been exhaustively foreseen and assured in theory several times are not in put into practice.