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A (in)viabilidade da elaboração de laudos psicológicos com fins de progressão de pena

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A (in)viabilidade da elaboração de laudos psicológicos com fins de progressão de pena

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Título A (in)viabilidade da elaboração de laudos psicológicos com fins de progressão de pena
Autor Fernandes, Eduardo Georjão
Orientador Carvalho, Salo de
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Criminologia critica
Direito penal
Exame criminologico
Execucao penal
Psicologia social
[es] Criminología crítica
[es] Ejecución penal
[es] Examen criminológico
[es] Psicología social
Resumo A execução penal brasileira, ao se propor desenvolver mecanismos de ressocialização do apenado, lança mão, para além do Direito, de saberes especializados (ex.: Psicologia, Psiquiatria, Serviço Social). Um dos principais instrumentos utilizados neste contexto é o exame criminológico com fins de progressão de pena. O presente trabalho busca problematizar a constituição e a finalidade de tal documento, bem como sua (in)compatibilidade com as atribuições do(a) profissional da Psicologia. Fruto da pesquisa “Sistemas Punitivos Contemporâneos: Fundamentação, Aplicação e Execução de Penas e Medidas de Segurança”, o trabalho parte de um referencial teórico interdisciplinar e utiliza as técnicas de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio da análise de 15 laudos psicológicos para progressão de regime carcerário, oriundos da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), no Rio Grande do Sul. A partir do material coletado, percebe-se que os laudos criminológicos são destinados a uma “clientela” específica, constituída por sujeitos já vulneráveis socialmente (mesmo antes da entrada no sistema carcerário). Ao recair sobre este público, o exame criminológico investiga categorias como “periculosidade” e “arrependimento”; portanto, lança mão de processos moralistas de culpabilização e individualiza problemáticas socialmente complexas. Assim, apesar do discurso humanizador que o funda e em detrimento do bem-estar e da liberdade individuais, tal espécie de instrumento funciona em prol da manutenção de mecanismos punitivos; mostra-se, em suma, contraditório com as atribuições conferidas aos profissionais da Psicologia.
Resumen La ejecución penal brasileña, al proponer el desarrollo de mecanismos para la rehabilitación de los presos, hace uso, más allá del Derecho, de conocimientos especializados (por ejemplo: Psicología, Psiquiatría, Servicio Social). Uno de los principales instrumentos utilizados en este contexto es el examen criminológico para la progresión de pena. El presente trabajo tiene por objetivo problematizar la constitución y el propósito de este documento, así como su (in)compatibilidad con las actividades del (de la) profesional de Psicología. Producto de la investigación “Sistema Punitivos Contemporáneos: Justificación, Aplicación y Ejecución de Penas y Medidas de Seguridad”, el estudio parte de un referencial teórico interdisciplinario y utiliza las técnicas de investigación cuantitativa y cualitativa, para hacer el análisis de 15 informes psicológicos para progresión de régimen penitenciario, hechos en procesos judiciales de encarcelados en la Prisión de Alta Seguridad de Charqueadas (PASC), Rio Grande do Sul. El análisis del material recogido, pone de relieve que los informes criminológicos se destinan a una “clientela” específica, compuesta por presos socialmente vulnerables (incluso antes de la entrada en el sistema penitenciario). Centrándose en este público, el examen criminológico investiga categorías como “peligrosidad” y “arrepentimiento”; así que hace uso de procedimientos moralistas de atribución de culpa individual en respuesta a problemas sociales complejos. Por lo tanto, a pesar del discurso humanizado que lo constituye en prejuicio de la libertad y del bienestar individual, este instrumento sirve para el mantenimiento de mecanismos punitivos. Manifiesta, por lo tanto, contradicciones con las atribuciones de los expertos en Psicología.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36335
Arquivos Descrição Formato
000818554.pdf (473.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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