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Intributabilidade por via de imposto de renda das indenizações recebidas

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Intributabilidade por via de imposto de renda das indenizações recebidas

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Título Intributabilidade por via de imposto de renda das indenizações recebidas
Autor Dall'agnol, Rafael
Orientador Danilevicz, Igor
Data 2011
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Imposto de renda
Indenização
Intributabilidade
Resumo O fato gerador do imposto de renda consubstancia-se no acréscimo patrimonial efetivamente auferido pelo contribuinte num determinado lapso de tempo, sem o qual inexistirá obrigação tributária. Sobre as verbas de caráter indenizatório que visam à recomposição do patrimônio lesado – retorno ao estado em que se encontrava antes da lesão – não há incidência do imposto de renda, porquanto a regra-matriz desse tributo é o acréscimo patrimonial.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/36355
Arquivos Descrição Formato
000817541.pdf (308.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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