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Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

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Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

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Título Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
Autor Faganello, Matheus Rocha
Orientador Couto e Silva, Almiro Régis Matos do
Data 2011
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Discricionariedade administrativa
Licitação : Legislação
[en] Bidding
[en] Control
[en] Discretion
[en] Limits
[en] Qualification requirements
Resumo O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade.
Abstract The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/40223
Arquivos Descrição Formato
000821831.pdf (1.807Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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