A compatibilidade entre a negociação coletiva e o princípio da indisponibilidade do interesse público

Abstract

O foco do presente trabalho é rever a interpretação do princípio de indisponibilidade do interesse público, segundo a qual, há incompatibilidade entre o mesmo e a Negociação Coletiva. Na nova Administração Pública, que se almeja, a Negociação Coletiva operaria como um reforçador do princípio da indisponibilidade, na medida em que faculta conquistar e expandir, melhores condições de trabalho no setor público federal, concorrendo, consequentemente, em princípio, para um atendimento de maior qualidade, nos serviços públicos. Assim, sinaliza-se, nesse artigo, a compatibilidade, entre o princípio de indisponibilidade do interesse público e o instrumento da Negociação Coletiva, no âmbito público. De outra parte e complementarmente, concebe-se essa mudança de interpretação, como um dos fatores mais importantes, na institucionalização do mecanismo da Negociação Coletiva.