Métodos alternativos de solução de conflitos quando do rompimento de acordo em negociação coletiva no setor público : o caso Sinal - Governo Federal

Abstract

Este trabalho trata dos meios alternativos de solução de conflitos nas negociações coletivas de trabalho no setor público, conforme estabelecido pela Convenção nº 151 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional em 2010. A incorporação desses instrumentos à legislação brasileira representa um ganho significativo para os processos de negociação coletiva no setor público do país. Os métodos alternativos de solução de conflitos extrajudiciais constantes na Convenção - a saber: conciliação, mediação e arbitragem - contribuirão na conclusão de futuras controvérsias entre os entes sindicais e o governo, de forma célere, econômica e com menores impactos tanto para a sociedade quanto para o Estado. Para análise da colaboração dos métodos alternativos para solução de controvérsias quando do rompimento de negociações coletivas de trabalho no setor público constantes na Convenção nº 151 da OIT foi utilizado o caso SINAL-Governo Federal, ocorrido em 2007.