Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Autor "Lacerda, Eduardo Azambuja"
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Processo eletrônico : alterações na legislação e relação com o justo processo legal
Lacerda, Eduardo Azambuja (2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Esta dissertação aborda o Processo Eletrônico, enfocando as alterações na legislação que se fizeram necessárias, principalmente a Lei 11.419/2006, e suas consequências sobre o atendimento dos princípios do justo processo ...