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Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro

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Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro

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Título Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro
Autor Maffini, Rafael Da Cás
Orientador Silva, Almiro Regis do Couto e
Data 2005
Nível Doutorado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Princípio da confiança : Direito administrativo
Resumo O presente trabalho aborda o princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro, enquanto decorrência do Estado de Direito e da segurança jurídica, o qual se presta à construção de um estado de estabilização das relações jurídicas oriundas da Administração Pública. Segue-se à compreensão de seu conteúdo jurídico, o enfrentamento dos principais instrumentos de concretização. Em tal enfrentamento, aponta-se o que já se encontra consolidado e os caminhos que ainda podem ser construídos em nome do princípio da proteção substancial da confiança.
Tipo Tese
URI http://hdl.handle.net/10183/5220
Arquivos Descrição Formato
000512451.pdf (844.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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