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Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária

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Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária

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Título Livre concorrência e o dever da neutralidade tributária
Autor Lima, Ricardo Seibel de Freitas
Orientador Ávila, Humberto Bergmann
Data 2005
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Livre concorrência
Neutralidade tributária
Resumo A análise do princípio constitucional da livre concorrência permite vislumbrar uma dimensão que consiste na necessidade de proteção da igualdade de condições de competição no mercado, da qual decorre o dever do Estado de manter a neutralidade da tributação, como atividade pública essencial, em relação à concorrência. Existe, portanto, um dever estatal de manutenção da neutralidade tributária em face da livre concorrência entre agentes estabelecidos no mercado em igualdade de condições, o qual pode se manifestar, em um primeiro plano, através de um dever negativo ou de omissão. No entanto, em um segundo plano, impõe um dever positivo ou de ação, quando necessária a preservação do equilíbrio do mercado.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/5221
Arquivos Descrição Formato
000512454.pdf (394.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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