Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais, analisando se é possível buscar a incriminação dos entes coletivos ou se apenas a pessoa física pode responder por crimes ambientais. O meio ambiente elevado à categoria de bem jurídico requer além da tutela civil e administrativa também a tutela penal. As empresas e demais pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividades nocivas ao meio ambiente, na atualidade, representam uma das ameaças mais graves à conservação da natureza. Nesse sentido deve-se buscar a sua responsabilidade também no âmbito penal, para assegurar sua preservação. Para tanto a conduta praticada pela pessoa jurídica, bem como a sua culpabilidade, devem ser analisadas sob um enfoque social. Além disso, para a configuração da responsabilidade penal das pessoas coletivas é necessário observar os requisitos trazidos no artigo terceiro da lei nº 9.605. Por fim, demonstra-se que a pessoa jurídica poderá ser denunciada e responsabilizada independentemente da incriminação paralela da pessoa física que atuou no benefício ou interesse daquela, de modo a garantir a efetiva proteção do bem jurídico meio ambiente.

This paper aims to examine the criminal liability of legal persons for environmental crimes, analyzing whether it is possible to seek the indictment of the collective entities or if only the individual persons can answer for environmental crimes. The environment raised to the status of a law estate requires protection beyond the civil and administrative supervision also criminal. Companies and other legal entities of private law who exploitative activities harmful to the environment, in actuality, represent one of the most serious threats to nature conservation. In this sense should be seek their responsibility also in the criminal context, to ensure its preservation. In this way the conduct practiced by the corporate as well as his guilt, should be analyzed from a social focus. In addition to setting the criminal liability of legal persons is necessary to observe the requirements brought in the third article of Law nº 9605. Finally, is shown that the legal person may be exposed and held accountable regardless of the criminality of parallel individual who served on the benefit or interest of that, in order to ensure the effective protection of the legal environment.