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Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

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Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

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Título Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
Autor Campos, Janise Corleta de
Orientador Souza, Maria Isabel de Azevedo
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Crimes de responsabilidade
Lei de improbidade administrativa
[en] Crimes of responsibility
[en] Law of administrative improbity
[en] Political agents
Resumo O presente trabalho aborda a possibilidade da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 84.29/1992) aos agentes políticos, analisando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF. Primeiramente, é feita uma abordagem histórica e uma análise dos aspectos gerais da Lei n. 8.429/1992, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa e dos crimes de responsabilidade. Ao final, analisa-se a possibilidade da aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos, tratando dos principais aspectos da Reclamação n. 2.138/DF, bem como do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.
Abstract The present work approaches the possibility of the applicability of the Law of Administrative Improbity (Law n. 84.29/1992) to politicians, analyzing the decision of the Supreme Court in the Complaint no. 2.138/DF. First, there is a historical approach and an analysis of the general aspects of Law n. 8.429/1992, examining the legal sanctions of the Law of Administrative Improbity and crimes of responsibility. Finally, analyzes the possibility of the applicability of Law n. 8.429/1992 the political agents, dealing with major aspects of the Complaint n. 2.138/DF as well as the positioning of the Superior Court of Justice on the subject.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/54460
Arquivos Descrição Formato
000855630.pdf (539.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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