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A evolução da negociação coletiva no setor público : construção do processo regulatório e sua eficácia

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A evolução da negociação coletiva no setor público : construção do processo regulatório e sua eficácia

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Título A evolução da negociação coletiva no setor público : construção do processo regulatório e sua eficácia
Outro título The evolution of collective negociation in the public sector: construction of the regulatory process and its effectiveness
Autor Camargo, Edna Massae Horie Calasans
Orientador Santos, André Luiz Marenco dos
Data 2010
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Negociação Coletiva a Distância.
Assunto Negociação coletiva
Processo de negociação
Resolução de conflitos
[en] Bill
[en] Collective bargaining negotiations
[en] Effectiveness
[en] ILO Convention 151
[en] Mechanisms for conflict resolution
[en] Public sector
Resumo Verificou-se a evolução do processo de negociação coletiva no setor público, apesar da omissão legislativa que contemplou apenas o direito de greve e de associação sindical aos servidores. Os processos de negociação foram ganhando eficácia jurídica sem macular os princípios da Administração Pública, em resposta à imperativa dinâmica social. O próximo passo é a regulamentação da negociação coletiva e tratamento dos conflitos no setor público, que está sendo escrita tendo como retaguarda a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), recentemente ratificada pelo Brasil e que o vincula. A proposta do estudo é fazer uma crítica à eficácia desse processo regulatório ao não contemplar mecanismos céleres e efetivos, para a resolução de conflitos oriundos da recusa em negociar, do impasse na negociação, ou do não cumprimento do acordado.
Abstract There was progress in the process of collective bargaining in the public sector, despite of the legislative omission that has only the right to strike and form trade unions to the servers. The negotiation process was gaining legal effect without tarnishing the principles of public administration, and in response to compelling social dynamics. The next step is the regulation of collective bargaining and handling of conflicts in the public sector, which is being written with the rear as the Convention 151 of ILO (International Labour Office), recently ratified by Brazil and the links. It is proposed the study to make a complaint regarding the effectiveness of the regulatory process that it does not include mechanisms for swift and effective resolution of conflicts arising from the refusal to deal, the impasse in negotiations, or the breach of agreement.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/61811
Arquivos Descrição Formato
000866652.pdf (289.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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