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Exigências e cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por municípios do RS

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Exigências e cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por municípios do RS

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Título Exigências e cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por municípios do RS
Autor De Conti, Leandro
Orientador Klering, Luis Roque
Data 2012
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Gestão Pública UAB.
Assunto Gestão pública
Lei de Responsabilidade Fiscal
Princípio da publicidade
Princípio da transparência administrativa
Resumo O presente trabalho tem por escopo verificar o cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em municípios gaúchos. Assim, visa conceituar os princípios da transparência e publicidade, contextualizar a legislação pertinente, apontar avanços legislativos referentes aos princípios da transparência e publicidade na gestão fiscal, e analisar os casos dos municípios de Santo Ângelo, Giruá e Entre-Ijuis, localizados na região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, verificando ali dificuldades e avanços ocorridos no cumprimento da legislação pertinente. O trabalho orientou-se pelo procedimento metodológico de estudo qualitativo, utilizando como instrumento de coleta de dados a aplicação de questionário a gestores dos municípios escolhidos, a Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Serviços Regionais de Santo Ângelo e Frederico Westphalen e a personalidade pública do município de Santo Ângelo. Os resultados colhidos permitem concluir que, mesmo diante das determinações legais, a gestão praticada em cada um dos municípios estudados se mostra distinta, dadas as particularidades e dificuldades enfrentadas por cada um deles, bem como os princípios da publicidade e da transparência estão indissociavelmente atrelados enquanto pressupostos para a construção de um novo paradigma de gestão pública.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/61965
Arquivos Descrição Formato
000867936.pdf (10.10Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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