Exigências e cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por municípios do RS

Abstract

O presente trabalho tem por escopo verificar o cumprimento dos princípios da transparência e publicidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em municípios gaúchos. Assim, visa conceituar os princípios da transparência e publicidade, contextualizar a legislação pertinente, apontar avanços legislativos referentes aos princípios da transparência e publicidade na gestão fiscal, e analisar os casos dos municípios de Santo Ângelo, Giruá e Entre-Ijuis, localizados na região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, verificando ali dificuldades e avanços ocorridos no cumprimento da legislação pertinente. O trabalho orientou-se pelo procedimento metodológico de estudo qualitativo, utilizando como instrumento de coleta de dados a aplicação de questionário a gestores dos municípios escolhidos, a Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Serviços Regionais de Santo Ângelo e Frederico Westphalen e a personalidade pública do município de Santo Ângelo. Os resultados colhidos permitem concluir que, mesmo diante das determinações legais, a gestão praticada em cada um dos municípios estudados se mostra distinta, dadas as particularidades e dificuldades enfrentadas por cada um deles, bem como os princípios da publicidade e da transparência estão indissociavelmente atrelados enquanto pressupostos para a construção de um novo paradigma de gestão pública.