Internet, software livre e propriedade intelectual: estratégias de enforcement e as mobilizações de contestação no cenário brasileiro

Abstract

Este trabalho analisa as políticas de enforcement do regime de propriedade intelectual nas legislações supranacionais dos órgãos multilaterais e o seu reflexo nas legislação doméstica, sobre questões relacionadas à Internet. Mais especificamente, é estudado o contexto da proposição de legislações específicas de tipificação de crimes na Internet, denominadamente leis de cibercrimes e, principalmente, a trajetória do Projeto de Lei Substitutivo 84/1999, apelidado de AI5-Digital. Da mesma forma, são analisadas as mobilizações contrárias ao projeto, articuladas pelo movimento software livre, tendo como um dos momentos centrais para essas manifestações, o Fórum Internacional Software Livre (FISL).

This paper analyzes the enforcement politics of intellectual property from the supranational laws of multilateral agencies. More specifically, it examines the context of proposing criminal legislations for Internet or cybercrimes laws, and the trajectory of brazilian law propouse 84/1999. The paper also cover the resistance mobilizations against the propouse law articulated by the free and open software movement (FOSS), and the International Free Software Forum (FISL) as a central moment for those discussions.