Imunidade tributária dos templos de qualquer culto : dificuldades práticas de aplicação

Abstract

O presente trabalho aborda a aplicação da norma constitucional que concede imunidade tributária aos templos de qualquer culto, bem como os seus desdobramentos empíricos no âmbito da tutela aos direitos fundamentais, tendo como fundamento o interesse social que embasa e norteia a aplicação das normas constitucionais e, por consequência, do ordenamento jurídico enquanto sistema normativo. Inicia-se com uma prévia exposição histórica no que diz respeito ao desenvolvimento do instituto da imunidade para, posteriormente, focar-se nas suas distinções conceituais bem como na identificação dos fundamentos normativos que o ensejam, pontos necessários para uma melhor compreensão do desenvolvimento textual. Feito isso, o estudo volta-se aos problemas decorrentes do vazio normativo conceitual e suas consequências na aplicação da norma, mediante a exposição dos possíveis resultados obtidos no caso concreto com a amplitude hermenêutica que atualmente se imputa aos dispositivos estudados e a inexistência de regulação apta a delinear objetivamente o campo de incidência da norma.

This study approaches the application of the constitutional provision that grants tax exemption to temples of any denomination, as well as its empiric consequences under the tutelage of fundamental rights, taking as a basis the social interest that supports and guides the implementation of constitutional law and, consequently, the juridic order as normative system. It begins with a historical exhibition preview with regard to the development of the institute of immunity to later focus on its conceptual distinctions and to identify the normative foundations that enable it, points needed for a better understanding of the textual development. Then, the study turns to the problems arising from the empty normative and its conceptual consequences, specially in the law's application, through the exposure of possible results obtained in specific cases with the hermeneutics ampleness which currently is imputed to the devices studied and the lack of regulation able to objectively define the field of standard incidence