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A inconstitucionalidade do banco de horas à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

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A inconstitucionalidade do banco de horas à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

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Título A inconstitucionalidade do banco de horas à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Autor Giordani, André Augusto
Orientador Dorneles, Leandro do Amaral Dorneles de
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Banco de horas (sistema de compensação de horas extras)
Direito do trabalho
Inconstitucionalidade
Jornada de trabalho
Resumo A presente monografia tem como propósito apontar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 9.601/98, que introduziu no ordenamento jurídico o sistema de compensação de jornada conhecido como banco de horas. A invalidade sustentada se funda na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º da Constituição Federal, em razão dos riscos causados à saúde e à segurança do empregado que se submete à compensação anual trazida à tona pela inovação legislativa. Sob um enfoque protetor dos direitos mínimos do trabalhador, observa-se a existência de limites à flexibilização das normas trabalhistas, inclusive quando levada a cabo pela atuação dos sindicatos no seio da negociação coletiva. Nesse compasso, a dilação excessiva do parâmetro temporal máximo em matéria de compensação de jornada, embora constitua medida favorável aos interesses empresariais, pois reduz o pagamento de adicional de horas extras aos empregados, não encontra respaldo constitucional, dados os danos físicos, psicológicos e sociais provocados aos obreiros que se expõem a consecutivas jornadas de trabalho em regime extraordinário.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67279
Arquivos Descrição Formato
000872627.pdf (645.6Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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