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dc.contributor.advisorDorneles, Leandro do Amaral Dorneles dept_BR
dc.contributor.authorGiordani, André Augustopt_BR
dc.date.accessioned2013-03-07T01:44:17Zpt_BR
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/67279pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem como propósito apontar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 9.601/98, que introduziu no ordenamento jurídico o sistema de compensação de jornada conhecido como banco de horas. A invalidade sustentada se funda na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º da Constituição Federal, em razão dos riscos causados à saúde e à segurança do empregado que se submete à compensação anual trazida à tona pela inovação legislativa. Sob um enfoque protetor dos direitos mínimos do trabalhador, observa-se a existência de limites à flexibilização das normas trabalhistas, inclusive quando levada a cabo pela atuação dos sindicatos no seio da negociação coletiva. Nesse compasso, a dilação excessiva do parâmetro temporal máximo em matéria de compensação de jornada, embora constitua medida favorável aos interesses empresariais, pois reduz o pagamento de adicional de horas extras aos empregados, não encontra respaldo constitucional, dados os danos físicos, psicológicos e sociais provocados aos obreiros que se expõem a consecutivas jornadas de trabalho em regime extraordinário.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.subjectBanco de horas (sistema de compensação de horas extras)pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do banco de horas à luz do princípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000872627pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2012pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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