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As garantias nos contratos administrativos conforme a lei 8.666/93

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As garantias nos contratos administrativos conforme a lei 8.666/93

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Título As garantias nos contratos administrativos conforme a lei 8.666/93
Autor Luz, Christian Cezar dos Santos
Orientador Souza, Maria Isabel de Azevedo
Data 2012
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Administração pública
Contrato administrativo
Garantia (contratos)
Licitação : Legislação
[en] Administrative contract
[en] Bids
[en] Contractual guarantees
[en] Government
[en] Principles
Resumo O presente trabalho objetiva analisar a aplicação do instituto das garantias nos contratos administrativos, conforme previsão da Lei 8.666/93, verificando suas características, a partir da conceituação de contrato, contrato administrativo e garantia; o posicionamento da doutrina sobre os tipos de garantia previstos na lei: garantia de proposta, garantia adicional e garantia de execução, com enfoque em abordagens divergentes; e a conformidade com os princípios ordenadores das licitações públicas, considerados os expressos no artigo 3º do regulamento de licitações e contratos, a partir do relacionamento de cada princípio com o instituto das garantias previsto na lei.
Abstract This paper aims to review the implementation of the institute of guarantees in administrative contracts, as forecast of Law 8.666/93, checking their characteristics, from the conceptualization of contract, administrative contract and guarantees; the positioning of the doctrine on the types of guarantees contained in law, bid guarantee, additional guarantee and performance guarantees, focusing on different approaches; and in compliance with the guiding principles of public bidding, as expressed in Article 3 of the Regulation of bids and contracts, from the relationship of each principle with the institute of guarantees expressed in the law.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/67289
Arquivos Descrição Formato
000872460.pdf (227.1Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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