As garantias nos contratos administrativos conforme a lei 8.666/93

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar a aplicação do instituto das garantias nos contratos administrativos, conforme previsão da Lei 8.666/93, verificando suas características, a partir da conceituação de contrato, contrato administrativo e garantia; o posicionamento da doutrina sobre os tipos de garantia previstos na lei: garantia de proposta, garantia adicional e garantia de execução, com enfoque em abordagens divergentes; e a conformidade com os princípios ordenadores das licitações públicas, considerados os expressos no artigo 3º do regulamento de licitações e contratos, a partir do relacionamento de cada princípio com o instituto das garantias previsto na lei.

This paper aims to review the implementation of the institute of guarantees in administrative contracts, as forecast of Law 8.666/93, checking their characteristics, from the conceptualization of contract, administrative contract and guarantees; the positioning of the doctrine on the types of guarantees contained in law, bid guarantee, additional guarantee and performance guarantees, focusing on different approaches; and in compliance with the guiding principles of public bidding, as expressed in Article 3 of the Regulation of bids and contracts, from the relationship of each principle with the institute of guarantees expressed in the law.